TERMOS DE UTILIZAÇÃO

1. INTRODUÇÃO

Ao utilizar ou visitar o website alojado em www.casinodamadeira.com (“Site”) ou alguma das informações, ficheiros de dados, texto escrito, gráficos, links, ficheiros áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens (em conjunto, “Conteúdos”), recursos e serviços, incluindo newsletter (em conjunto, incluindo os Conteúdos, os “Serviços”) através dela disponibilizados, está, enquanto utilizador ou visitante dos mesmos (“Utilizador”), a concordar com e a aceitar (i) os presentes Termos de Uso (“Termos de Uso”) e (ii) a política de privacidade e de protecção de dados pessoais disponível em Política de Privacidade.

O Site é detido pela sociedade ITI – Sociedade de Investimentos Turísticos na Ilha da Madeira, S.A. (“Casino da Madeira”), sociedade anónima com sede na Avenida do Infante, 9004-513 FUNCHAL, registada com o número de pessoa colectiva 511 008 740 e com o capital social de EUR 8.000.000,00, que integra pela sua vez o Grupo Pestana, SGPS, S.A. (“Grupo Pestana”);

Através do Site, o Casino da Madeira dá ao Utilizador acesso aos Serviços. Os Serviços, incluindo actualizações, desenvolvimentos, novas ferramentas e/ou novas propriedades Web, estão sujeitos aos presentes Termos de Uso.

2. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE GERAIS DO UTILIZADOR

O Casino da Madeira reserva-se o direito de alterar estes termos de utilização a qualquer momento, limitando-se a colocar as alterações online no Site, sendo da exclusiva responsabilidade do Utilizador a verificação e cumprimento dos mesmos aquando de cada utilização. O uso do Site depois da publicação das alterações constitui a aceitação da redacção actualizada dos Termos de Uso. Caso não esteja de acordo com as alterações efectuadas ou, de um modo geral, com os termos de utilização, deve deixar, de imediato, de utilizar o Site e os Serviços.

Ao aceder, utilizar e descarregar materiais do Site, o Utilizador concorda, em seu nome e/ou em representação da entidade em nome de quem estiver a actuar, cumprir pontualmente com o disposto nos presentes Termos de Uso, garantindo ter poderes para actuar em nome do terceiro que representa, se for esse o caso.

Está expressamente vedado o acesso aos Serviços por quaisquer outros meios que não através do interface disponibilizado pelo Casino da Madeira, bem como o acesso (ou tentativa de acesso) ao Site e/ou aos Serviços através de meios automatizados (incluindo o uso de scripts ou web crawlers).

Está expressamente proibida a utilização do Site para outros fins que não aqueles a que o Site se destina, incluindo fins ilegais ou quaisquer outros que possam ser considerados prejudiciais para a imagem do Casino da Madeira no mercado. A usurpação, contrafacção, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.

É também proibido ao Utilizador criar ou introduzir neste Site quaisquer tipos de vírus ou programas que o danifiquem ou contaminem ou aconselhar terceiros a fazê-lo.

Conta de Utilizador

De forma a poder aceder a certos Serviços e a áreas restritas do Site, pode ser-lhe solicitado que forneça alguns dados pessoais (tais como a identificação e dados de contacto), no âmbito do processo de registo para a criação de uma conta de Utilizador no Site (“Conta de Utilizador”). Deve indicar um endereço de correio electrónico válido e ao qual tenha o direito de aceder legitimamente, assim como quaisquer outras informações necessárias para concluir o processo de registo. A informação disponibilizada deve estar actualizada, completa e precisa.

O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua palavra passe. Caso detecte algum uso ilícito da sua Conta de Utilizador, deve notificar de imediato o Casino da Madeira. Não obstante, pode ser responsabilizado pelo Casino da Madeira ou por terceiro pela utilização ilícita da sua Conta de Utilizador ou da sua palavra passe.

A conta de Utilizador só deve ser utilizada por terceiro com o consentimento do respectivo titular.

O Utilizador é exclusivamente responsável por quaisquer danos emergentes ou lucros cessantes causados pela sua conduta ilícita ao utilizar o Site e os Serviços e pelos Conteúdos que disponibilize no Site.

Caso o Casino da Madeira desactive ou de outra forma retire o acesso à sua Conta de Utilizador, o Utilizador compreende e aceita que pode ficar impedido de aceder a certas áreas restritas do Site, aos detalhes da sua Conta de Utilizador ou a quaisquer conteúdos aí existentes.

3. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CASINO DA MADEIRA

O Casino da Madeira reserva-se o direito de (i) modificar, acrescentar ou remover partes dos termos de utilização a todo o tempo; (ii) modificar ou terminar os Serviços por qualquer motivo e sem notificação prévia a todo o tempo; (iii) remover Contas de Utilizadores cujo conteúdo seja ilícito, ofensivo, ameaçador, difamatório, pornográfico, obsceno ou censurável ou que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros ou os Termos de Uso; (v) modificar, substituir, recusar acesso ao Site e aos Serviços, suspender ou descontinuá-los, parcial ou totalmente. Estas alterações produzirão efeitos a partir da sua colocação no Site ou da data do envio de eventuais comunicações.

O Casino da Madeira compromete-se a fornecer suporte técnico ao Utilizador com Conta de Utilizador, o qual só está disponível via correio electrónico.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS DA PERSONALIDADE

Titularidade

Toda a informação contida no Site e nos Serviços e todos os dados e informações compilados pelo Casino da Madeira e a ele associados (tais como ficheiros de dados, texto escrito, Software, música, ficheiros áudio ou outros sons, fotografias, vídeos ou outras imagens) aos quais tenha acesso como parte dos Serviços ou através da sua utilização são considerados conteúdos do Casino da Madeira, de uma entidade do Grupo Pestana ou de terceiro, quando devidamente identificado. Não é permitido ao Utilizador modificar, locar, comodatar, mutuar, vender, distribuir ou criar uma obra derivada com base nos referidos conteúdos (parcial ou totalmente), a menos que tenha sido expressamente autorizado por escrito para o efeito pelo Casino da Madeira ou por terceiro que detenha a respectiva propriedade intelectual e direitos da personalidade.

O Utilizador reconhece e concorda que o Casino da Madeira e as entidades aplicáveis do Grupo Pestana (conforme aplicável) retêm todos os direitos de propriedade intelectual (quer esses direitos estejam registados ou não e em qualquer parte do mundo onde esses direitos possam existir) relativos aos Serviços. O Casino da Madeira e as entidades aplicáveis do Grupo Pestana (conforme aplicável) retêm todos os direitos não concedidos expressamente ao Utilizador nos presentes Termos de Uso.

O Utilizador concorda ainda em não remover, ocultar nem alterar quaisquer avisos de direitos de propriedade intelectual (incluindo avisos de direitos de autor e de marcas comerciais) que possam estar afixados ou contidos nos Serviços.

Marcas e Afins

A menos que tenha expressamente sido autorizado pelo Casino da Madeira a fazê-lo, nada nos termos de utilização confere ao Utilizador o direito de utilizar qualquer das marcas registadas, marcas comerciais, marcas de serviços, logótipos, nomes de domínios e outras características de marca distintivas do Casino da Madeira ou de qualquer outra entidade do Grupo Pestana.

Software

O Casino da Madeira concede ao Utilizador uma licença pessoal, de âmbito territorial mundial, gratuita, intransmissível e não exclusiva para utilizar o interface do Site como parte dos Serviços fornecidos (“Software”).

Não é permitido ao Utilizador (nem pode permitir a terceiros) copiar, modificar, criar uma obra derivada, proceder à engenharia inversa, descompilação ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código fonte do Software ou de qualquer parte que o componha, a menos que tal seja expressamente permitido ou previsto pela legislação aplicável ou que o Utilizador tenha sido especificamente autorizado por escrito, pelo Casino da Madeira, a fazê-lo. A não ser que o Casino da Madeira tenha concedido ao Utilizador uma autorização específica, por escrito, para fazê-lo, não pode ceder (ou atribuir uma sublicença de) os seus direitos de utilização do Software, conceder uma garantia relativa aos seus direitos de utilização do Software ou, em alternativa, transferir qualquer parte dos seus direitos de utilização do Software.

5. EXCLUSÃO DE GARANTIAS

NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “TAL COMO ESTÃO” E “TAL COMO SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS” (AS IS AND AS AVAILABLE) E O CASINO DA MADEIRA NÃO FORNECE QUALQUER TIPO DE GARANTIA RELATIVAMENTE AOS MESMOS. EM PARTICULAR, O CASINO DA MADEIRA NÃO GARANTE AO UTILIZADOR QUE (I) A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS VÁ AO ENCONTRO DAS SUAS NECESSIDADES OU EXPECTATIVAS; (II) A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO SEJA INTERROMPIDA, OU QUE SEJA PONTUAL, SEGURA OU ISENTA DE ERROS; (III) QUALQUER INFORMAÇÃO OBTIDA, RESULTANTE DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SEJA EXACTA OU FIÁVEL; E (IV) OS DEFEITOS, A EXISTIREM, NO FUNCIONAMENTO OU DA FUNCIONALIDADE DE QUALQUER SOFTWARE FORNECIDO COMO PARTE DOS SERVIÇOS SERÃO CORRIGIDOS.

NENHUMAS CONDIÇÕES, GARANTIAS OU OUTROS TERMOS (INCLUINDO QUAISQUER TERMOS IMPLÍCITOS NO QUE RESPEITA À QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UM FIM OU CONFORMIDADE COM A DESCRIÇÃO) SÃO APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS, EXCEPTO NA MEDIDA EM QUE SE ENCONTREM EXPRESSAMENTE DEFINIDOS NOS TERMOS DE USO.

A UTILIZAÇÃO, PELO UTILIZADOR, DO SITE, DOS SERVIÇOS, BEM COMO DE QUAISQUER MATERIAIS DESCARREGADOS OU POR OUTRA FORMA OBTIDOS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS É FEITA POR SUA CONTA E RISCO EXCLUSIVA, SENDO EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES CAUSADOS AO EQUIPAMENTO NO QUAL EFECTUE A UTILIZAÇÃO OU VISUALIZAÇÃO DO SITE, DOS SERVIÇOS E DOS MATERIAIS AÍ DISPONÍVEIS.

NADA NOS TERMOS DE UTILIZAÇÃO DEVE AFECTAR OS DIREITOS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS QUAIS O UTILIZADOR TEM SEMPRE DIREITO COMO CONSUMIDOR, SE NESSA QUALIDADE INTERVIER E SE RELACIONAR COM O CASINO DA MADEIRA, E QUE, CONTRATUALMENTE, NÃO PODE CONCORDAR EM ALTERAR OU RENUNCIAR.

NENHUMA RECOMENDAÇÃO OU INFORMAÇÃO, ORAL OU ESCRITA, DO CASINO DA MADEIRA DEVE SER INTERPRETADA COMO CONSTITUINDO UMA GARANTIA DE QUALQUER TIPO, A MENOS QUE ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS TERMOS DE USO.

PARA FACILITAR A ACESSIBILIDADE DO UTILIZADOR, O CASINO DA MADEIRA PODE INCLUIR LINKS PARA SITES NA INTERNET QUE SEJAM DETIDOS OU OPERADOS POR TERCEIROS. QUANDO UTILIZAR OS LINKS PARA ESSES SITES DE TERCEIROS, O UTILIZADOR DEVE REVER E ACEITAR AS REGRAS DESSE SITE ANTES DE O UTILIZAR. O UTILIZADOR DEVE TAMBÉM ACEITAR QUE O CASINO DA MADEIRA NÃO CONTROLA O CONTEÚDO DESSE SITE E NÃO PODE ASSUMIR QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS MATERIAIS CRIADOS OU PUBLICADOS POR ESSES SITES DE TERCEIROS. PARA ALÉM DISSO, UM LINK PARA UM SITE QUE NÃO SEJA DO CASINO DA MADEIRA NÃO SIGNIFICA QUE ESTA APOIE O SITE OU OS PRODUTOS E SERVIÇOS AÍ REFERENCIADOS.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O CASINO DA MADEIRA NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE PERANTE O UTILIZADOR POR:

(I) QUAISQUER DANOS RESULTANTES DA UTILIZAÇÃO DO SITE E DOS SERVIÇOS

(II) QUAISQUER DANOS RESULTANTES: (A) DE QUALQUER JUÍZO DO UTILIZADOR QUANTO À INTEGRIDADE, PRECISÃO OU EXISTÊNCIA DE QUALQUER ANÚNCIO OU QUALQUER RELAÇÃO OU TRANSACÇÃO REALIZADA COM QUALQUER ANUNCIANTE, CUJA PUBLICIDADE É APRESENTADA NOS SERVIÇOS OU NA NEWSLETTER DO CASINO DA MADEIRA; (B) DE QUAISQUER ALTERAÇÕES QUE O CASINO DA MADEIRA POSSA FAZER AOS SERVIÇOS OU QUALQUER CESSAÇÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (OU QUAISQUER FUNCIONALIDADES DOS SERVIÇOS); (C) DA ELIMINAÇÃO, CORRUPÇÃO OU ERRO DE ARMAZENAMENTO DE QUAISQUER CONTEÚDOS OU OUTROS DADOS DE COMUNICAÇÕES MANTIDOS OU TRANSMITIDOS POR OU ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS; (D) DA VIOLAÇÃO DIRECTA OU INDIRECTA DOS TERMOS DE USO; (E) DA NÃO MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE DA PALAVRA-PASSE OU DETALHES DA CONTA DE UTILIZADOR.

A RESPONSABILIDADE DO CASINO DA MADEIRA A TÍTULO DE INDEMNIZAÇÃO POR QUAISQUER DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES RELACIONADOS COM O SITE E COM OS SERVIÇOS, CAUSADOS PELO CASINO DA MADEIRA, SEUS REPRESENTANTES OU AUXILIARES ESTÁ LIMITADA AOS CASOS EM QUE ACTUE COM DOLO OU CULPA GRAVE. CASO DISCORDE, PARCIAL OU TOTALMENTE, DO SITE OU DOS SERVIÇOS, OU AINDA DOS TERMOS DE USO, DISPÕE APENAS DA FACULDADE DE DEIXAR DE UTILIZAR O SITE OU OS SERVIÇOS, CONFORME APLICÁVEL, E DE EXIGIR O CANCELAMENTO DA SUA CONTA DE UTILIZADOR.

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade encontra-se disponível em http://www.casinodamadeira.com/politica-de-privacidade/. O documento contém uma explicação dos procedimentos adoptados pelo Casino da Madeira e por entidades terceiras que prestem serviços através do Site, no âmbito do tratamento de dados pessoais dos seus Utilizadores e da protecção da sua privacidade, aquando da utilização do Site e dos Serviços. Aceita que o Casino da Madeira recolha e trate os seus dados pessoais nos termos da Política de Privacidade.

8. DISPOSIÇÕES GENÉRICAS

Prevalência

Em caso de conflito entre os Termos de Uso e outras disposições específicas ou termos e condições específicos existentes no Site relativos a determinados materiais, estes devem prevalecer.

Exercício de Direitos

O não exercício ou a não aplicação imediata de direitos ou disposições pelo Casino da Madeira, previstos nos termos de utilização, não deve ser interpretado como uma renúncia aos mesmos.

Integralidade

Os Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Utilizador e o Casino da Madeira relativamente à utilização e consulta, por aquele, do Site e dos Serviços, e regulam a utilização destes (excluindo quaisquer Serviços que possam ser fornecidos pelo Casino da Madeira no âmbito de um contrato escrito em separado), substituindo na íntegra quaisquer acordos anteriores estabelecidos entre o Utilizador e o Casino da Madeira em relação ao Site e aos Serviços.

Redução

A invalidade, declarada por sentença judicial ou arbitral transitada em julgado, de alguma disposição dos termos de utilização não determina a invalidade das demais, reservando o Casino da Madeira o direito, se for caso disso, de modificar os termos de utilização em conformidade de forma a suprir a invalidade.

Notificações/Comunicações/Reclamações

Quaisquer notificações e comunicações do Casino da Madeira para o Utilizador ao abrigo dos termos de utilização devem ser preferencialmente efectuadas para o endereço de email ou para a morada disponibilizados pelo Utilizador na sua Conta de Utilizador, sem prejuízo de o Casino da Madeira poder recorrer a outros elementos e formas de contacto.

Quaisquer notificações, comunicações e reclamações do Utilizador devem ser efectuadas, preferencialmente, para o email casino.madeira@pestana.com .

9. LEI E FORO APLICÁVEIS

Os termos de utilização, bem como a relação do Utilizador com o Casino da Madeira de acordo com os mesmos, são regidos pelas leis aplicáveis da República de Portugal. O Utilizador e o Casino da Madeira concordam em submeter à exclusiva jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa a resolução de quaisquer questões legais resultantes dos termos de utilização, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis. Não obstante o referido, o Casino da Madeira pode vir a aplicar medidas cautelares (ou de tipo equivalente de compensação legal urgente) em qualquer jurisdição.