POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Política de Privacidade

A confidencialidade na informação pessoal dos nossos clientes é fundamental e um compromisso do Casino da Madeira.

1. Recolha e tratamento de dados do utilizador

São várias as circunstâncias em que solicitamos dados pessoais de um utilizador (“Utilizador”) do website alojado em www.casinodamadeira.com (“Site”), isto é, informações que permitam a identificação ou contacto do Utilizador (“Dados Pessoais”): quando subscreve a newsletter, nos envia um contacto para solicitação de conferência ou evento para a sua empresa, ou quando nos envia o formulário de candidatura espontânea ou solicitada. Os Dados Pessoais recolhidos e tratados consistem em informação relativa ao nome, endereço de e-mail, sexo, data de nascimento, morada e número de telefone.

Desta forma, a entidade responsável pela recolha dos Dados Pessoais é a ITI – Sociedade de Investimentos Turísticos na Ilha da Madeira, S.A. (“Casino da Madeira”), sociedade anónima com sede na Avenida do Infante, 9004-513 FUNCHAL, registada com o número de pessoa colectiva 511 008 740 e com o capital social de EUR 8.000.000,00, que integra pela sua vez o Casino da Madeira, SGPS, S.A. (“Casino da Madeira”);

2. Utilização e finalidades do tratamento de dados do utilizador

Os Dados Pessoais serão utilizados apenas para sua informação das promoções e informações do Casino da Madeira (se subscrever a nossa newsletter), e para análises estatísticas de marketing de uso exclusivo do Casino da Madeira.

Identificamos também informação técnica do seu computador quando visita as páginas do nosso site, como o IP (Internet Protocol), o sistema operativo e o tipo de browser (“Informação de Usabilidade”). Utilizamos esta informação para melhorar a qualidade da sua visita ao nosso Site, e não a divulgaremos a entidades externas ao Casino da Madeira sem o seu consentimento.

A Informação de Usabilidade e os Dados Pessoais são designadas na presente Política de Privacidade por “Dados do Utilizador”.

Os Dados do Utilizador recolhidos pelo Casino da Madeira não são partilhados com terceiros sem o seu consentimento, com excepção das partilhas que constem da Política de Privacidade e relativamente às quais presta o seu consentimento pela aceitação da Política de Privacidade.

O Casino da Madeira reserva-se o direito de transmitir quaisquer Dados do Utilizador, em caso de venda ou transmissão de parte ou da totalidade da sua empresa ou respetivos ativos, e ainda entre entidades que pertençam ao Casino da Madeira. Ocorrendo uma transmissão de Dados do Utilizador a terceiros, envidaremos esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os Dados do Utilizador recolhidos de forma consentânea com a Política de Privacidade.

3. Princípios gerais aplicáveis ao tratamento de dados do utilizador

Em termos de princípios gerais relativos ao tratamento de Dados Pessoais, o Casino da Madeira compromete-se a assegurar que os Dados do Utilizador por si tratados são:

  • Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Utilizador;
  • Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
  • Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
  • Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
  • Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados;
  • Tratados de uma forma que garante a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, sendo adotadas as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

Os tratamentos de dados efetuados pelo Casino da Madeira são lícitos quando se verifique pelo menos uma das seguintes situações:

  • O Utilizador tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento dos Dados do Utilizador para uma ou mais finalidades específicas;
  • O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o Utilizador é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador;
  • O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Casino da Madeira esteja sujeito;
  • O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do Utilizador ou de outra pessoa singular;
  • O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Casino da Madeira ou por terceiros (exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do Utilizador que exijam a proteção dos Dados Pessoais).

O Casino da Madeira compromete-se a assegurar que o tratamento dos Dados do Utilizador apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.

Quando o tratamento dos Dados do Utilizador for realizado pelo Casino da Madeira com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pelo Casino da Madeira com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.

O período de tempo durante o qual os dados são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.

Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, findo o qual os mesmos serão eliminados.

4. Direito à informação

4.1. Informações facultadas ao Utilizador pelo Casino da Madeira (quando os dados são recolhidos diretamente junto do Utilizador):

  • A identidade e os contatos do Casino da Madeira, responsável pelo tratamento e, se aplicável, do seu representante;
  • Os contatos do Encarregado da Proteção de Dados;
  • As finalidades do tratamento a que os Dados Pessoais se destinam, bem como, se aplicável, o fundamento jurídico para o tratamento;
  • Se o tratamento dos dados se basear em interesses legítimos do Casino da Madeira ou de um terceiro, indicação de tais interesses;
  • Se aplicável, os destinatários ou categorias de destinatários dos Dados Pessoais;
  • Se aplicável, indicação de que os Dados Pessoais serão transferidos para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou a referência a garantias de transferência apropriadas ou adequadas;
  • Prazo de conservação dos Dados Pessoais;
  • O direito de solicitar ao Casino da Madeira o acesso aos Dados Pessoais, bem como a sua retificação, apagamento ou limitação, o direito de se opor ao tratamento e o direito à portabilidade dos dados;
  • Se o tratamento dos dados se basear no consentimento do Utilizador, o direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
  • O direito de apresentar reclamação junto da CNPD ou outra autoridade de controlo;
  • Indicação se a comunicação de Dados Pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os Dados Pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
  • Se aplicável, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.
  • No caso de os Dados do Utilizador não serem recolhidos diretamente pelo Casino da Madeira junto do Utilizador, além das informações referidas acima, o Utilizador é adicionalmente informado acerca das categorias de Dados Pessoais objeto de tratamento e, bem assim, acerca da origem dos dados e, eventualmente, se provêm de fontes acessíveis ao público.
  • Caso o Casino da Madeira pretenda proceder ao tratamento posterior dos Dados do Utilizador para um fim que não seja aquele para o qual os dados foram recolhidos, antes desse tratamento o Casino da Madeira fornecerá ao Utilizador informações sobre esse fim e quaisquer outras informações pertinentes, nos termos acima referidos.

4.2. Procedimentos e medidas implementadas com vista ao cumprimento do direito à informação.

A informação referida em 4.1. é prestada por escrito (incluindo por meios eletrónicos) pelo Casino da Madeira ao Utilizador previamente ao tratamento de Dados Pessoais em causa. Nos termos da lei aplicável, o Casino da Madeira não tem a obrigação de prestar ao Utilizador as informações mencionadas em 4.1 quando e na medida em que o Utilizador já tiver conhecimento das mesmas.

As informações são fornecidas pelo Casino da Madeira a título gratuito.

5.Acesso aos dados pessoais

O Casino da Madeira garante os meios que permitam o acesso, pelo Utilizador, aos seus Dados Pessoais. Caso pretenda aceder aos seus Dados Pessoais, deve entrar em contacto com o Casino da Madeira nos termos aqui descritos.

6. Retificação dos dados pessoais

O Utilizador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, a retificação dos seus Dados Pessoais. Para tal deverá seguir o estipulado nos termos da Política de Privacidade.

7. Direito ao apagamento dos dados pessoais (“direito a ser esquecido”)

O Utilizador tem o direito de obter, por parte do Casino da Madeira, o apagamento dos seus dados quando se aplique um dos seguintes motivos:

  • Os Dados do Utilizador deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
  • O Utilizador retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
  • O Utilizador opor-se ao tratamento ao abrigo do direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
  • Caso os Dados do Utilizador sejam tratados ilicitamente;
  • Caso os Dados do Utilizador tiverem de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Casino da Madeira esteja sujeito;

Nos termos legais aplicáveis, o Casino da Madeira não tem a obrigação de apagar os Dados do Utilizador na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que o Casino da Madeira esteja sujeito ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito do Casino da Madeira num processo judicial.

Em caso de apagamento dos dados, o Casino da Madeira comunica a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para o Casino da Madeira.

Quando o Casino da Madeira tiver tornado públicos os Dados do Utilizador e for obrigado a apagá-los ao abrigo do direito ao apagamento, o Casino da Madeira compromete-se a assegurar as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos Dados Pessoais de que o Utilizador lhes solicitou o apagamento das ligações para esses Dados Pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

8.Direito à limitação do tratamento dos dados pessoais

O Utilizador tem o direito de obter, por parte do Casino da Madeira, a limitação do tratamento dos Dados do Utilizador, se se aplicar uma das seguintes situações (a limitação consiste em inserir uma marca nos Dados Pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro):

  • Se contestar a exatidão dos Dados Pessoais, durante um período que permita ao Casino da Madeira verificar a sua exatidão;
  • Se o tratamento for ilícito e o Utilizador se opuser ao apagamento dos dados, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
  • Se o Casino da Madeira já não precisar dos Dados do Utilizador para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo Utilizador para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
  • Caso o Utilizador se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do Casino da Madeira prevalecem sobre os do Utilizador.

Quando os Dados do Utilizador sejam objeto de limitação, só poderão, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do Utilizador ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos de interesse público legalmente previstos.

O Utilizador que tiver obtido a limitação do tratamento dos seus dados nos casos acima referidos será informado pelo Casino da Madeira antes de ser anulada a limitação ao tratamento.

Em caso de limitação do tratamento dos dados, o Casino da Madeira comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal
comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para o Casino da Madeira.

9.Direito de portabilidade dos dados pessoais

O Utilizador tem o direito de receber os Dados Pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao Casino da Madeira, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, se:

  • O tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o Utilizador é parte; e
  • O tratamento for realizado por meios automatizados.

O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e., Dados Pessoais que sejam gerados pelo Casino da Madeira como consequência ou resultado da análise dos dados objeto de tratamento.

O Utilizador tem o direito a que os Dados Pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.

10.Direito de oposição ao tratamento

O Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos Dados Pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pelo Casino da Madeira ou quando o tratamento for efetuado para fins que não sejam aqueles para os quais os Dados Pessoais foram recolhidos, incluindo a definição de perfis, ou quando os Dados Pessoais forem tratados para fins estatísticos.

O Casino da Madeira cessará o tratamento dos Dados do Utilizador, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do Utilizador, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito do Casino da Madeira num processo judicial.

Quando os Dados do Utilizador forem tratados para efeitos de comercialização direta (marketing), o Utilizador tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta. Caso o Utilizador se oponha ao tratamento dos seus dados para efeitos de comercialização direta, o Casino da Madeira cessa o tratamento dos dados para esse fim.

O Utilizador tem ainda o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, salvo se a decisão:

  • For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o Utilizador e o Casino da Madeira;
  • For autorizada por legislação a que o Casino da Madeira estiver sujeito; ou
  • For baseada no consentimento explícito do Utilizador

11. Ferramentas utilizadas pelo site para leitura estatísticas e de comportamento do utilizador

Google Analytics

No Site é utilizado o Google Analytics, um serviço de análise de rede disponibilizado pela Google. Serão armazenados cookies que disponibilizam informação sobre a utilização e navegabilidade no Site. Estes dados, incluindo o endereço de IP do Utilizador, são transmitidos aos servidores da Google, contudo não são relacionados com quaisquer outros dados detidos pela Google.

O Utilizador pode desativar a ferramenta mediante o descarregamento e instalação de um complemento de navegador disponível a partir da Google.

Facebook e Instagram:

No Site existe interatividade com o Facebook e Instagram, através de uma ligação aos servidores destas redes sociais, isto permitirá identificar o website que o utilizador está a visitar e possivelmente armazenar outros dados, tais como o endereço IP.

Se o Utilizador tiver a sua sessão de Facebook e/ou Instagram iniciada, serão associados os dados às suas contas. Para que tal não aconteça, o Utilizador deverá terminar as suas sessões no Facebook e Instagram antes de visitar a página.

A informação relativa ao tratamento de dados efetuado por estas redes sociais está disponível em: politica facabook, politica instagram

Twitter

O Site disponibiliza uma interatividade com o Twitter, através do respetivo botão, estabelecendo-se uma ligação aos servidores do Twitter, os quais identificarão o Site que o utilizador está a visitar e possivelmente armazenar outros dados, tais como o endereço de IP.

Mais informação sobre como o Twitter processa dados estão disponíveis aqui.

12. Segurança dos dados do utilizador

  • Para garantir a segurança dos Dados do Utilizador e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade.
  • Utilizaremos SSL em todas as páginas onde lhe for solicitada informação pessoal, o que significa que a sua informação será enviada através da internet de forma encriptada. Poderá verificar que está em modo seguro quando visualizar um ícone cadeado ou chave no canto inferior direito ou no canto inferior esquerdo do seu ecrã. Adicionalmente, poderá ver que os primeiros caracteres do url do site serão “https”, indicando que está a aceder a um servidor seguro.
  • Contudo, os Dados do Utilizador podem circular na rede sem condições de segurança, podendo vir a ser visualizados e/ou utilizados por terceiros não autorizados para o efeito. Caso isso venha a ocorrer, o Casino da Madeira não é responsável pelo roubo, destruição ou disseminação dos Dados do Utilizador.

13.Utilização de cookies

Quando visitar o nosso Site, um pequeno ficheiro de texto (Cookie) é criado e gravado disco do seu computador. Este ficheiro, ao reconhecê-lo, vai permitir-lhe uma maior facilidade e rapidez no acesso, bem como a personalização do Site de acordo com as suas preferências.

A maioria dos browsers aceitam automaticamente estes ficheiros (Cookies), mas poderá apagá-los ou definir automaticamente o seu bloqueio. No menu “Help” do seu browser encontrará como efectuar essas configurações. No entanto, caso não permita o uso de cookies poderá haver algumas funcionalidades que não conseguirá utilizar.

14. Transferência de dados para fora da união europeia

Os Dados Pessoais recolhidos e utilizados pelo Casino da Madeira não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência acontecer pelas razões supra referidas, o Casino da Madeira compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.

15. Alterações à política de privacidade

O Casino da Madeira reserva-se o direito de alterar a Política de Privacidade a todo o tempo. Em caso de modificação da Política de Privacidade, a data da última alteração, disponível no topo desta página, é também actualizada. Caso a alteração seja substancial, pode ainda ser colocado um aviso no Site.

16. Procedimentos com vista ao exercício dos direitos pelo utilizador

O direito de acesso, o direito de retificação, o direito de apagamento, o direito à limitação, o direito de portabilidade e o direito à oposição podem ser exercidos pelo Utilizador através da plataforma disponível aqui.

O Casino da Madeira dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do Utilizador no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado até dois meses.

Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, o Casino da Madeira reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Para mais informações em matéria de privacidade e proteção de dados, por favor contacte através do e-mail: dpo@pestana.com.

17. Violações de dados pessoais

Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador, o Casino da Madeira compromete-se a comunicar a violação de Dados Pessoais ao Utilizador em causa no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.

Nos termos legais, a comunicação ao Utilizador não é exigida nos seguintes casos:

  • Caso o Casino da Madeira tenha aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tenham sido aplicadas aos Dados Pessoais afetados pela violação de Dados Pessoais, especialmente medidas que tornem os Dados Pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
  • Caso o Casino da Madeira tenha tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades do Utilizador já não é suscetível de se concretizar; ou
  • Caso a comunicação ao Utilizador implique um esforço desproporcionado para o Casino da Madeira. Nesse caso, o Casino da Madeira fará uma comunicação pública ou tomará uma medida semelhante através da qual o Utilizador será informado.

18. Lei e foro aplicáveis

A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, são regidos pelas leis aplicáveis da República de Portugal.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.